A Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527 de 18 de novembro de 2011, regulamentada pelo Decreto Nº 7.724 de 16 de maio de 2012) configura-se um marco importante na consolidação do Estado Democrático de Direito e na ampliação da participação cidadã no controle da gestão pública. Com o entendimento de que o acesso é a regra e o sigilo, a exceção, a Lei garante ao cidadão o acesso amplo a qualquer documento ou informação pública, não classificada como sigilosa.

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